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Lei de direitos autorais do Brasil (Lei 9.610):

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena - detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Art. 530-B. Nos casos das infrações previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 184 do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito.

Os infratores serão indiciados e punidos com base na Lei acima.